O uso desses dispositivos está bastante popular nas comunidades do estado, principalmente entre jovens e adolescentes, o que vem causando alguns problemas, como os 17 atendimentos por lesões oculares registrados pela Fundação Altino Ventura (FAV).
É ilegal usar e vender armas de gel?
Segundo a SDS, embora acompanhe os impactos da utilização desses artefatos em locais públicos, a regulamentação e fiscalização da fabricação e comercialização das armas de gel não estão sob a responsabilidade direta do governo estadual.
A Secretaria esclareceu, ainda, que réplicas como essas são comparáveis a equipamentos de airsoft e paintball, regulados por normas federais, como o Decreto Federal nº 11.615, de 21 de julho de 2023.
Resumindo, não existe nenhum lei que proíba a venda e circulação do produto em território nacional, tendo em vista que a arma de gel não é um simulacro da arma de fogo.
Apesar disso, é importante destacar que, segundo o Inmetro, esses dispositivos não são considerados e não devem ser rotulados como brinquedos. Tendo a utilização legalizada apenas por maiores de 14 anos, com a devida supervisão de adultos.
A Secretaria de Defesa Social informa que está acompanhando o aumento da utilização das réplicas de armas com projéteis de bolas de gel em espaços públicos.
Destaca-se que a regulamentação do uso, a fiscalização da fabricação e a comercialização do produto não são de competência das corporações do Estado. Esses equipamentos são semelhantes aos airsoft e paintball, regulamentados pelo Decreto Federal nº 11.615, de 21 de julho de 2023.
Importante ressaltar que, caso as ações tenham como consequência algum crime, as Forças de Segurança atuarão.
FONTE NOSSA VOZ
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